Brasília, 12 de março de 2026 — A Secretaria do Tesouro Nacional publicou nesta quinta-feira (12), no Diário Oficial da União, uma nova portaria que altera a forma como recursos provenientes de emendas parlamentares serão identificados nos orçamentos públicos. A medida tem como objetivo ampliar a transparência e facilitar o rastreamento do dinheiro público destinado por deputados e senadores a estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
A principal mudança consiste na atualização da classificação das fontes ou destinações de recursos, utilizada por entes federativos para registrar receitas e despesas públicas. Com a nova regra, passa a existir uma codificação específica para emendas parlamentares, permitindo identificar de maneira mais clara a origem desses recursos e acompanhar seu fluxo ao longo de todas as etapas da gestão orçamentária e financeira.
Segundo o Tesouro, foi criada a Informação Complementar Emendas Parlamentares (EP), além de novos códigos de acompanhamento que deverão ser utilizados por estados e municípios ao registrar gastos financiados por emendas. Na prática, o mecanismo permitirá que órgãos de controle e a própria sociedade consigam verificar com mais precisão de onde vem o recurso, para onde ele foi destinado e como foi executado.
De acordo com o governo federal, a iniciativa pretende tornar mais transparente a aplicação desse tipo de verba pública. “Com a nova classificação será possível identificar com mais clareza a origem e o fluxo desses recursos nas diferentes etapas da gestão orçamentária e financeira dos estados e municípios”, informou o Tesouro em nota.
Aplicação a partir de 2027
A nova sistemática começará a produzir efeitos na elaboração e execução dos orçamentos públicos a partir de 2027. Até lá, os entes federativos terão tempo para adaptar seus sistemas contábeis e de gestão financeira às novas regras.
O Tesouro também argumenta que a mudança reforça os instrumentos de controle sobre os gastos públicos. Segundo o órgão, a portaria:
fortalece mecanismos de controle e fiscalização;
facilita a rastreabilidade das despesas associadas às emendas;
aprimora a prestação de contas à sociedade, com dados fiscais mais detalhados.
Decisões do STF pressionaram por mais transparência
A iniciativa ocorre em meio ao endurecimento das regras sobre o uso de emendas parlamentares determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Nos últimos anos, o tribunal tem exigido maior transparência e controle sobre esses recursos, especialmente após a controvérsia envolvendo o chamado “orçamento secreto”.
O mecanismo — que ganhou força durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro — permitia a distribuição de verbas do orçamento federal sem identificação clara dos parlamentares responsáveis pelas indicações. A prática acabou sendo considerada inconstitucional pelo STF por falta de transparência.
Desde então, a Corte tem adotado medidas para restringir irregularidades. Em **2024**, por exemplo, foram suspensos cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas consideradas irregulares.
Novas restrições às emendas
No fim de 2025, o STF também determinou novas limitações à execução dessas verbas. Entre elas:
proibição da liberação de emendas de alguns parlamentares em casos específicos analisados pela Corte;
veto à destinação de recursos para organizações não governamentais ou entidades do terceiro setor administradas por parentes de parlamentares ou de seus assessores.
As decisões fazem parte de um conjunto de iniciativas voltadas a impedir conflitos de interesse, favorecimento político e uso indevido de recursos públicos.
Fiscalização e pressão por transparência
Especialistas em contas públicas avaliam que a criação de códigos específicos para identificar emendas pode facilitar o trabalho de fiscalização de órgãos como o Tribunal de Contas da União, além de permitir que jornalistas, pesquisadores e cidadãos acompanhem melhor a aplicação dessas verbas.
As emendas parlamentares são uma das principais formas de destinação de recursos federais para obras e programas locais. No entanto, o volume crescente dessas verbas nos últimos anos e a falta de transparência em alguns casos aumentaram a pressão por maior controle institucional e prestação de contas.
Com a nova portaria, o governo federal busca alinhar o sistema orçamentário às exigências de transparência estabelecidas pelo STF e fortalecer os mecanismos de monitoramento sobre a aplicação das emendas em todo o país.
