A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia financeira e orçamentária para o Banco Central. A análise foi suspensa após um pedido de vistas coletivas feito por senadores.
A PEC tramita no Senado desde 2023 e propõe retirar o Banco Central do orçamento da União. Caso seja aprovada pelo Congresso, a autarquia passará a administrar seus próprios recursos, sem depender diretamente do caixa do governo federal.
O texto define o Banco Central como uma “entidade pública de natureza especial”, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Na prática, isso significa que o órgão teria orçamento próprio e separado do Orçamento da União.
Com a mudança, o Banco Central também deixaria de estar submetido às regras do arcabouço fiscal, que estabelece limites de gastos para o governo federal. A autarquia poderia elaborar e executar suas próprias despesas, incluindo gastos com pessoal e investimentos.
Pela proposta, o orçamento do Banco Central passaria primeiro pela análise do Conselho Monetário Nacional (CMN). Depois, seria avaliado por uma comissão temática do Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Apesar da autonomia prevista, a PEC estabelece um limite para as despesas da instituição. Segundo o texto, os gastos do Banco Central não poderão superar o valor do ano anterior, corrigido pela inflação.
Com o adiamento, a proposta segue sem data definida para nova votação na CCJ. O tema deve continuar em debate no Senado, já que envolve mudanças importantes na estrutura administrativa e financeira de uma das principais instituições econômicas do país.
